PORTAL DA TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÃO DIRETA PARA A POPULAÇÃO ACESSAR Decretos 2024 Decreto nº 08-2024 - Concede Título Cidadã Benemérita de Mercês a Sra. Rita Maria Porfírio de Oliveira 04/12/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 07-2024 - Concede Título Cidadão Honorário de Mercês ao Sr. José Manoel Martins 04/12/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 06-2024 -Concede Título Cidadã Benemérita de Mercês a Sra. Edméia das Graças G. N. Correia 06/11/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 005-2024 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Grego da Fundação 02/10/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 04-2024 - Regulamenta a vistoria nas contas do Poder Executivo de 2023 08/04/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 03-2024 - Regulamenta disposto 2º do artigo 95 da Lei 1433-2021 05/04/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 02-2024 - Estabelece enquadramento de bens de consumo - comum e luxo 07/02/2024 ACESSAR PÁGINA Decreto nº 01-2024 - reajusta os subsídios de vereadores e remuneração de servidores do Legislativo 05/01/2024 ACESSAR PÁGINA Anterior1Próxima