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Decretos 2026

Decreto nº 03-2026 - Reajuste de vencimentos

19/01/2026

Decreto nº 02-2026 - Regulamenta o disposto no §2º do artigo 95 da lei nº 14.133-2021

02/01/2026

Decreto nº 01-2026- Altera Horário de Funcionamento da Câmara

02/01/2026

Portaria nº 04-2026 - Nomeia Tainara Januária de Freitas - Secretária

02/01/2026

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