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Projeto de Lei do Executivo nº 03-2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mercês - REFIS-2026

Projeto de Lei do Executivo nº 02-2026 - Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira das Secretarias Municipais do Município de Mercês

Projeto de Lei do Executivo nº 01-2026 -Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.407