“Determina o Cancelamento da Reunião Ordinária do dia 07/04/2020”

O Presidente da Câmara Municipal de Mercês, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;