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DECRETO N 04-2020 - Regulamenta a vistoria nas contas do Poder Executivo de 2019

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“Regulamenta a vistoria nas contas do Poder Executivo de 2019”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mercês, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que os princípios da publicidade e da transparência, dentre outros, talhados no art. 37 da Constituição da República de 1988, são inseparáveis da Administração Pública, com ela devem enveredar todos os atos, a fim de garantir a ordem entre os cidadãos e a Administração Pública e vice-versa;
 

    

15/04/2020

Data da Publicação

DECRETO N 04-2020

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