DECRETO N 05-2020 - Determina a forma de atendimento da Câmara Municipal de Mercês-MG enquanto durar a Situação de Emergência Pública
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“Revoga o Decreto 02/2020 que “Determina a forma de atendimento da Câmara Municipal de Mercês-MG enquanto durar a Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”
O Presidente da Câmara Municipal de Mercês, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 107/2020 que revogou o Decreto nº 086/2020,
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