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Projeto de Lei nº 04-2023 - Retifica a redação do artigo 2º da Lei 1302-2021 e dá outras providências.

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21/12/2023

Data da Publicação

Projeto de Lei nº 04-2023 - Retifica a redação do artigo 2º da Lei 1302-2021 e dá outras providências.

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