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Projeto de Lei nº 12-2023 - “Concede Isenção de Pagamento de taxas pelo exercício Regular do Poder de Polícia e de Serviços e dá outras providências

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21/12/2023

Data da Publicação

Projeto de Lei nº 12-2023 - “Concede Isenção de Pagamento de taxas pelo exercício Regular do Poder de Polícia e de Serviços e dá outras providências”.

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