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Decreto nº 02-2026 - Regulamenta o disposto no §2º do artigo 95 da lei nº 14.133-2021

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02/01/2026

Data da Publicação

Decreto nº 02-2026

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Atualizações


Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais

13/08/2025

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de: ornamentação, buffet, garçons, incluindo material e mão de obra

17/11/2025

Projeto de Lei nº 27-2023 - Autoriza Pagamento de Gratificação Especial e dá outras providências

21/12/2023

Projeto de Lei nº 26-2023 - Altera a Lei nº 1.013-2010, criando novo cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Mercês-MG e dá outras providências

21/12/2023

Portaria nº 010-2023 - Nomeia Comissão Especial TCE

02/01/2023

Portaria nº 009-2023 - Nomeia Comissão Conferência Patrimonio

02/01/2023

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