Agora é lei e que fique bem claro, maltratar cães e gatos é CRIME
O infrator que cometer tal delito poderá sofrer reclusão de até 5 anos.
A lei de número 14.064/2020 foi aprovada pelo Senado Federal.
Câmara Municipal de Mercês
Compromisso com os Mercesanos
Legislatura 2021/2024
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