PORTAL DA TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÃO DIRETA PARA A POPULAÇÃO

Agora é lei e que fique bem claro, maltratar cães e gatos é CRIME

O infrator que cometer tal delito poderá sofrer reclusão de até 5 anos.
A lei de número 14.064/2020 foi aprovada pelo Senado Federal.
Câmara Municipal de Mercês
Compromisso com os Mercesanos
Legislatura 2021/2024 

   

   

   

COMPARTILHE O LINK DA MATÉRIA

Últimas Notícias Câmara Municipal de Mercês - MG