Quando os direitos das nossas crianças e adolescentes forem ameaçados e violados nós temos a missão de acionar imediatamente o Conselho Tutelar da nossa cidade.

O Conselho Tutelar deve ser acionado quando:

➡️ Não está matriculado/ não frequenta regularmente a escola;
➡️ Apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado;
➡️ Necessita do uso de medicamentos, mas não tem acesso ou não usa corretamente;
➡️ Apresenta sinais de maus-tratos, de agressões;
➡️ Vive em contexto familiar prejudicial à sua formação ou existe alguma situação grave que recomende sua saída do contexto familiar;
➡️ Trabalha em condições que não são compatíveis com o que determina o ECA no seu capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Aqui em Mercês o Conselho Tutelar pode ser contactado por meio dos telefones, 3337-2028 ou 9.9803-1408

Câmara Municipal de Mercês
Compromisso com os Mercesanos
Legislatura 2021/2024