SUMÁRIO
TítuloI- Da Câmara Municipal .................................................
Capítulo I- Das Funções da Câmara .................................................
Capítulo II- Da Sede da Câmara .................................................
Capítulo III-Da Instalação da Câmara ...................................................
Título II- Dos Órgãos da Câmara Municipal ............................................
CapítuloI- Da Mesa da Câmara ............................................
Seção I- Da Formação da Mesa e de suas Modificações..........................
Seção II-Da Competência da Mesa.........................................................
Seção IIIDas Atribuições Específicas dos Membros da Mesa................
CapítuloII- Do Plenário..............................................................................
CapítuloIII- Das Comissões.........................................................................
Seção I- Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades.............
Seção II-Da Formação das Comissões e de suas Modificações............
Seção III-Do Funcionamento das Comissões Permanentes...................
Seção IV-Da Competência das Comissões Permanentes.......................
Título IIIDos Vereadores.......................................................................
Capítulo I-Do Exercício da Vereança.........................................................
Capítulo II-Da Interrupção e da Suspensão do Exercício de Vereança e das Vagas..........
Capítulo III-Da Liderança Parlamentar...................
Capítulo IV- Da Incompatibilidade e dos Impedimentos ...............
Capítulo V-Dos Subsídios dos Agentes Políticos................
Título IV- Das Proposições e dasua Tramitação..............
Capítulo I- Das Modalidades de Proposição e de sua Forma...........
Capítulo II-Das Proposições em Espécie.................
Capítulo III-Da apresentação e da Retirada da Proposição...............
Capítulo IV-Da Tramitação das Proposições....................
Título V-Das Sessões da Câmara........................
Capítulo I -Das Sessões em Geral...........................
Capítulo II-Das Sessões Ordinárias...........................
Capítulo III-Das Sessões Extraordinárias.....................
Capítulo IV-Das Sessões Solenes.................................
Título VI- Das Discussões e das Deliberações...........
Capítulo I- DasDiscussões.........................................
Capítulo II- Da Disciplina e dosDebates....................
capítulo III- Das Deliberações.......................................
Capítulo IV- Da Concessão de Palavras aos Cidadãos em Sessõese missões...............
Título VII- Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.......
Capítulo I- Da Elaboração LegislativaEspecial...................
Seção I- Do Orçamento.....................
Seção II- Das Codificações................
Capítulo II- Dos Procedimentos de Controle...................
Seção I- Do Julgamento das Contas...........................
Seção II- Do Processo de Perda do Mandato................
Seção III- Da Convocação dos Secretários Municipais....................
Seção IV- Do Processo Destituitório....................
Título VIII-Do Regimento Interno e da Ordem Regimental................
Capítulo I - Das Questõesde Ordem e dos Precedentes......................
Capítulo II Da Divulgação do Regimento e desua Reforma................
Título IX- Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara....................
Título X- Disposições Gerais e Transitórias......................................