TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III
DO MUNICÍPIO
C A P Í T U L O I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO III
DO DOMÍNIO PÚBLICO
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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SEÇÃO VII
DA REGIONALIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
C A P Í T U L O II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
SEÇÃO I
DO PODER LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÀO II
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES
SUBSEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
SEÇÃO II
DO PODER EXECUTIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO V
DA JUSTIÇA DE PAZ
SUBSEÇÃO VI
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
C A P Í T U L O III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DA TRIBUTAÇÃO
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO VI
DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
T Í T U L O IV
DA SOCIEDADE
C A P Í T U L O I
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DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDE
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO
SEÇÃO V
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO VII
DO DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE
DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DO IDOSO
SEÇÃO IX
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
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C A P Í T U L O II
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SEÇÃO II
DO SISTEMA FINANCEIRO MUNICIPAL
SEÇÃO III
DO TURISMO
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO V
DA POLÍTICA RURAL
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA HÍDRICA E MINERÁRIA
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
